Registro Internacional de Desenhos Industriais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29) a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A proposta segue para análise do Senado.
O que isso significa?
Com um único registro, empresários brasileiros poderão estender suas proteções de desenhos industriais para 92 países, tornando-se assim seus produtos muito mais atrativos à investidores principalmente àqueles que atuam fortemente no mercado onde o design é o grande diferencial de seus produtos.
Pedido único
Até a presente data as proteções de Desenhos Industriais no Brasil se limitam ao território brasileiro fazendo-se necessários registros individuais em países de seu interesse. Com esta adesão a proteção poderá ser praticamente mundial, o que facilitará inclusive discussões de pirataria que ocorrerá com novas tecnologias coo Metaverso e afins.
O texto teve origem na Mensagem (MSC) 99/22, do Poder Executivo, que foi transformada no PDL 274/22.
Fonte: Agência Câmara de Notícias